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Voto 1538 - 2023-CRES2- STARNAV -TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-20T20:36:54Z-
dc.date.available2024-03-20T20:36:54Z-
dc.date.issued2023-08-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9739-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS. EMBARCAÇÃO. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS A BORDO. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1. Descumprimento de notificação. Os documentos juntados ao processo não demonstram que a empresa de fato tinha um controle rigoroso da temperatura, as planilhas mostram apenas uma medição diária para refrigeradores, geladeiras e antecâmara. Para os alimentos expostos, apenas duas medições diárias (a notificação exigia pelo menos uma a cada refeição). As listas de medicamentos a bordo não indicavam prazo de validade, demonstrando que provavelmente não eram atualizadas com frequência. Não há informação sobre controle de cloro residual além de planilha de compra de material para teste. 2. Primariedade da autuada. Penalidade aplicada compatível com infrações leves. Grande porte. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.538/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0069360/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 26-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPortopt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordBoas práticaspt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25752.032212/2017-86pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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