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Voto 1539 - 2023-CRES2- LUCIANA KLOSS LUPLAST - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-20T20:46:11Z-
dc.date.available2024-03-20T20:46:11Z-
dc.date.issued2023-08-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9740-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS PARA A A SAÚDE. CORRELATOS. EPP. PRODUTOS ESTÉREIS. AFE. REGISTRO. CANCELAMENTO. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR. 1. A empresa LUCIANA KLOSS ME foi autuada por vender produtos para a saúde/correlatos, adquiridos da empresa fabricante LUPLAST LTDA que, à época, estava com Autorização de Funcionamento de Empresa cancelado desde 13/10/2014 junto à Anvisa. Produtos sem registro. Infração sanitária tipificada no art. 10, IV da Lei 6.437/1977. 2. Primariedade da autuada. Empresa de Pequeno Porte. Alto Risco. A pena aplicada foi a de advertência não obstante o risco. Não há motivo para revisão da pena. A negligência, imprudência ou imperícia também é elemento da culpabilidade, não sendo necessário o dolo para que a conduta seja punível. Na existência de dolo, este é considerado uma agravante. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de advertência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.539/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 7692693/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 26-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordComercialização irregularpt_BR
dc.subject.keywordAFEpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.274018/2019-13pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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