Voto n. 1.542/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO PARA A SAÚDE. CRIOLIPÓLISE E LIPOCAVITAÇÃO. REGISTRO. AUSÊNCIA. PROPAGANDA. INTERNET. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. . 1. O autuado divulgou a comercialização do produto criotec – criolipólise e lipocavitação, sem registro na Anvisa. Em seu recurso, não afasta a conduta a ele imputada, mas afirma que retirou o site do ar imediamente e que não houve dolo. A retirada do site do ar deu-se meses após a notificação 511/2015 GFISC. Portanto, além da divulgação irregular de produto sem registro, o autuado não cumpriu a notificação que determinou a retirada da peça publicitária da internet. As condutas estão tipificadas como infração sanitária nos incisos V e XXXI do art. 10 da Lei 6.437/1977 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade aplicada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a devida atualização monetária.