Voto n. 1584/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. DISTRIBUIDORA. MEDICAMENTO. COMERCIALIZAÇÃO COM EMPRESAS IRREGULARES. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. 1. Fornecer medicamentos para outras distribuidoras não regularizadas. Inciso III art. 13 da Portaria nº.802/1998. Incisos IV e XXIX art.10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Empresas distribuidoras só podem fornecer medicamentos para empresas autorizadas/licenciadas. 3. A norma sanitária determina que as empresas distribuidoras devem abastecer-se exclusivamente em empresas titulares do registro de medicamentos. Inciso II art. 13 da Portaria nº. 802/1998. 4. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 5. Inexistência de hierarquia quanto às penalidades constantes do artigo 2º da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.