Voto n. 396/2022/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9751

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 396 - 2022- CRES2- Mercado Livre.com Ativ de Internet Ltda- rmfp.pdf Restricted Access		1.98 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-03-20T22:20:14Z	-
dc.date.available	2024-03-20T22:20:14Z	-
dc.date.issued	2023-08-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9751	-
dc.description.abstract	PROPAGANDA E COMÉRCIO IRREGULARES. EMPRESA SEM AFE. MEDIDA PREVENTIVA. MEDICAMENTOS. A comercialização e divulgação de medicamentos por empresas, sem Autorização de Funcionamento, configura-se como infração sanitária, por descumprimento dos artigos 53, 54, 55 e 58 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. Voto por NÃO CONHECER DOS RECURSOS POR INTEMPESTIVIDADE.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 396/2022/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0941024/21-4 e 922361/20-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 26-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda e comércio irregulares	pt_BR
dc.subject.keyword	Empresa sem AFE	pt_BR
dc.subject.keyword	Medida preventiva	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamentos	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.445412/2019-34	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item