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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-20T22:29:25Z-
dc.date.available2024-03-20T22:29:25Z-
dc.date.issued2023-08-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9753-
dc.description.abstractCANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRODUTO SANEANTES. ISENTO DE REGISTRO. RISCO 1. ERRO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO ANTIMICROBIANA. RISCO 2. PASSÍVEL DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR DOCUMENTOS DE PETICIONAMENTO EM FASE RECURSAL 1. Os produtos saneantes são classificados como de risco 2 quando, entre outras possíveis características, apresentem atividade antimicrobiana, sendo, portanto, passíveis de regularização pela modalidade registro. RDC nº 59/2010, art. 16,17,13. 2. A fase recursal não é aceita para sanear falhas documentais necessárias para análise do pleito inicial das empresas, art 12, RDC 266/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 263/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4987713/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 26-2023pt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordIsento de registropt_BR
dc.subject.keywordRisco 1pt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.subject.keywordAção antimicrobianapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.078048/2022-98pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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