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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9754
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 264-2023 LIMPA TUDO LTDA_4987703220.pdf Restricted Access | 172.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-20T22:34:06Z | - |
dc.date.available | 2024-03-20T22:34:06Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-30 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9754 | - |
dc.description.abstract | CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRODUTO SANEANTES. ISENTO DE REGISTRO. RISCO 1. ERRO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO ANTIMICROBIANA. RISCO 2. PASSÍVEL DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR DOCUMENTOS DE PETICIONAMENTO EM FASE RECURSAL 1. Os produtos saneantes são classificados como de risco 2 quando, entre outras possíveis características, apresentem atividade antimicrobiana, sendo, portanto, passíveis de regularização pela modalidade registro. RDC nº 59/2010, art. 16,17,13. 2. A fase recursal não é aceita para sanear falhas documentais necessárias para análise do pleito inicial das empresas, art 12, RDC 266/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 264/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4987703/22-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 26-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | SANEANTES | pt_BR |
dc.subject.keyword | Isento de registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Risco 1 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Erro de enquadramento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ação antimicrobiana | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.097315/2022-26 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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