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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9755Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 265-2023 SIPCAM JARDIM BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 211.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-03-20T22:38:32Z | - |
| dc.date.available | 2024-03-20T22:38:32Z | - |
| dc.date.issued | 2023-08-30 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9755 | - |
| dc.description.abstract | INDEFERIMENTO. REGISTRO DE JARDINAGEM AMADORA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. DESCONFORMIDADE RELATÓRIO TECNICO. COMPONENTE FORMULAÇÃO. USO NÃO AUTORIZADO. 1. A regularização de produtos saneantes deve seguir a normativa específica não sendo aceitável a inconformidade entre documentos e divergência entre informação sobre a formulação do produto. RDC nº 59/2010. 2. A fase recursal não é aceita para sanear falhas documentais necessárias para análise do pleito inicial das empresas, art 12, RDC 266/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 265/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0026213/23-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 26-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Registro de jardinagem amadora | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Insuficiência documental | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Relatório técnico | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Componente formulação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Uso não autorizado | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.040734/2021-13 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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