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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9757
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 0887500230-2023-CRES3-LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A..pdf Restricted Access | 163.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-20T22:51:03Z | - |
dc.date.available | 2024-03-20T22:51:03Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-30 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9757 | - |
dc.description.abstract | REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. INDEFERIMENTO. ANÁLISE TÉCNICA COM RESULTADO INSATISFATÓRIO. SEM COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. Análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados, além de não comprovaçao de requisitos de segurança e eficácia. Art 2º, Parágrafo Único da RDC nº 204/2005; RDC nº 546/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 0887500/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4992199/22-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 26-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro de famílias de material de uso médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Análise técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Resultado insatisfatório | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sem comprovação de requisitos de segurança e eficácia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.126181/2022-68 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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