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Voto 0891010237-2023-CRES3- MARIA HELENA HAHN.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-20T23:13:45Z-
dc.date.available2024-03-20T23:13:45Z-
dc.date.issued2023-08-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9760-
dc.description.abstractPRODUTO SANEANTE CANCELMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. RÓTULO COM INDICAÇÃO DE ATIVIDADE ANTIMICROBIANA. ENQUADRAMENTO CORRETO COMO RISCO II Características de corrosividade, atividade antimicrobiana, ação desinfestante à base de microrganismos viáveis.Art. 2º da RDC nº 693/2022; Art. 13 combinado com o inciso III do art. 17 da RDC nº 59/2010 e também art. 16 da mesma RDC nº 59/2010 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0891010/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4995741/22-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 26-2023pt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de isenção de registropt_BR
dc.subject.keywordAção antimicrobianapt_BR
dc.subject.keywordRisco 2pt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.042707/2022-58pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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