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Voto_1241-2023-CRES2-SHANGHAI_IMPORTACAO_E_EXPORTACAO_DE_MATERIAIS_DE_PESCA_E_PEIXES_LTDA.EPP_assinado (1).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-21T16:48:14Z-
dc.date.available2024-03-21T16:48:14Z-
dc.date.issued2023-09-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9766-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. CONCESSÃO. IMPORTADORA. COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO AUSENTE. 1. A não apresentação de documentação de instrução obrigatória prevista para o peticionamento de concessão de AFE enseja o indeferimento da petição de conforme o parágrafo único do art. 2º da RDC nº 204/2005 e o art. 15 e art. 18 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1241/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4484267/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 27-2023pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordConcessãopt_BR
dc.subject.keywordImportadorapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordAusência do relatório de inspeçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.169414/2022-17pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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