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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9768| Título: | Voto n. 1243/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. ALTERAÇÃO. ENDEREÇO. NOVO PETICIONAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ao se constar que a recorrente protocolou nova petição com mesmo objeto, não há mais o interesse jurídico em prosseguir com as demandas, as quais merecem ser extintas, conforme o § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR POR FATO SUPERVENIENTE POR PERDA DE OBJETO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.391479/2014-37 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4522413/22-7 e 4592849/22-5 SJO 27-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Alteração Fato superveniente Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1243-2023-CRES2-ANDREZA_PASQUALI_DE_SOUZA_assinado (1).pdf Restricted Access | 176.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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