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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9771| Título: | Voto n. 1247/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. ALTERAÇÃO. RAZÃO SOCIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. DECLARAÇÃO AUSENTE. 1. A não apresentação de documentação de instrução obrigatória prevista para o peticionamento de alteração de AFE enseja o indeferimento da petição de conforme o parágrafo único do art. 2º da RDC nº 204/2005 e o art. 11 da RDC nº 275/2019. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição inicial, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.333964/2021-15 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4541098/22-4 SJO 27-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Alteração de razão social Farmácias e drogarias Insuficiência documental Ausência da declaração |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1247-2023-CRES2-M._DE_LOURDES_RODRIGUES_DA_SILVA_FARMACIA_assinado.pdf Restricted Access | 215.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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