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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9895| Título: | Voto n. 1400/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. CONCESSÃO. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. TRANSPORTADORA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO INVÁLIDO. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa. Art. 15, I, “c” e art. 18 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.279948/2022-51 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4705642/22-8 SJO 27-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Saneantes domissanitários Transportadora Relatório de inspeção inválido |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1400-2023-CRES2-PATRUS_TRANSPORTES_LTDA_assinado.pdf Restricted Access | 239.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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