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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/989| Título: | Voto n. 37/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE PRODUTO COSMÉTICO ISENTO DE REGISTRO. 1. Produto cancelado por ter enquadramento equivocado. Isenção de registro só se aplica a produtos Grau 1. 2. Trata-se de alisante capilar, o qual necessita de regularização na modalidade registro, RDC nº 07/2015 3. Dizeres de rotulagem incorretos, irregularidade frente as resoluções vigentes: RDC nº 07 de 2015 e RDC 237/2018 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Informações Adicionais: | Número do processo cancelado: 25351.561046/2020-01 (25351.092775/2020-04) Número do expediente recurso: 3368591/20-7 SJO 06-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Mary Hill Perfumes Eireli Cancelamento produto isento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 37-2021-CRES3-MARY HILL PERFUMES EIRELI.pdf Restricted Access | 465.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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