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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9945| Título: | Voto n. 1493/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE. TRANSPORTADORA. CONCESSÃO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO AUSENTE. 1. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da RDC nº 16/2014. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição inicial, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.200243/2022-19 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4604520/22-4 SJO 27-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Cosméticos, perfumes e produtos de higiene Concessão Insuficiência documental Ausência do relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1493-2023-CRES2-TRANSNEXT TRANSPORTE LOGÍSTICA LTDA _ indeferimento.pdf Restricted Access | 2.06 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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