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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2024-03-24T14:04:30Z-
dc.date.available2024-03-24T14:04:30Z-
dc.date.issued2023-09-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9966-
dc.description.abstractPÓS-REGISTRO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ESTUDO DE ESTABILIDADE EM USO. CONDIÇÕES DE TEMPERATURA E UMIDADE DIVERGENTES. RESULTADO NO FINAL DO PRAZO DE USO. NÃO APRESENTADOS. Não é possível a aprovação da ampliação do prazo de validade se os estudos de estabilidade em uso submetidos forem insuficientes para garantir a extensão do prazo de validade requerido, bem como se forem realizados em condição de temperatura e umidade diversa da aprovada para o armazenamento do produto. Art. 14, item II do art. 30 e art. 31 da RDC 318/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 67/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0502654/23-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2023pt_BR
dc.subject.keywordPós-registropt_BR
dc.subject.keywordAmpliação do prazo de validadept_BR
dc.subject.keywordEstudo de estabilidade em usopt_BR
dc.subject.keywordCondições de temperatura e umidade divergentespt_BR
dc.subject.keywordResultado não apresentadopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.630349/2018-59pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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