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- 142 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
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- 80 INFRAÇÃO SANITÁRIA
- 66 Jurisprudência
- 43 Recurso administrativo sanitário
- 30 Propaganda irregular
- 15 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
- 14 Recurso administrativo
- 12 ALIMENTOS
- 9 Recurso Administrativo
- 8 Advertência obrigatória
- 6 PUBLICIDADE DE ALIMENTOS
- 5 Alimento
- 5 Dupla visita
- 5 Insubsistência do Auto de Infraçã...
- 5 Propriedades não comprovadas
- 4 Folheto promocional
- 4 Insubsistência parcial do Auto de...
- 4 Microempresa
- 4 Minoração da multa
- 3 Abastecimento de alimentos
- 3 Aeronave
- 3 Armazenagem
- 3 Ausência de frase de alerta
- 3 Ausência de inscrição obrigatória
- 3 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
- 3 Interpretação falsa
- 3 LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
- 3 Licença de Importação
- 3 Omissão de advertência
- 3 Propaganda enganosa
- 3 Propriedades funcionais
- 3 Propriedades terapêuticas
- 3 PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS
- 3 Reincidência
- 3 Risco sanitário baixo
- 3 Supermercado
- 3 Temperatura inadequada
- 2 Abastecimento de aeronave
- 2 ALIMENTO
- 2 Alimento vencido
- 2 ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
- 2 Armazenamento
- 2 Atipicidade da conduta
- 2 AUTUAÇÃO
- 2 AVALIAÇÃO DE MEDICAMENTOS
- 2 Boas Práticas para o Transporte d...
- 2 Cerceamento de defesa
- 2 Composição inadequada
- 2 CONTROLE DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS
- 2 COSMÉTICOS
- 2 Descaracterização parcial do auto...
- 2 Descumprimento de notificação
- 2 Documento obrigatório
- 2 Embarcação
- 2 Empresa de Navegação A R Transportes
- 2 Empresa de pequeno porte
- 2 Fiscalização
- 2 Gourmand Alimentos
- 2 Importação
- 2 Indeferimento
- 2 Informação não fidedigna
- 2 Infração sanitária
- 2 Licença de importação
- 2 Manutenção da multa
- 2 MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO
- 2 Omissão de informação
- 2 Produto não regularizado
- 2 Propaganda de produtos sob vigilâ...
- 2 Propriedades não aprovadas
- 2 Publicidade de alimentos
- 2 Publicidade irregular
- 2 R&P Empreendimentos Alimentícios
- 2 Risco sanitário alto
- 2 Rotulagem
- 2 SEGURANÇA
- 2 Segurança e qualidade
- 1 Acondicionamento
- 1 Acondicionamento inadequado
- 1 Adequação ao porte econômico
- 1 Advertência quanto à presença de ...
- 1 Aja Empreendimentos Aliment´ícios
- 1 AJA Empreendimentos Alimentícios
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- 1 Alimento para atletas
- 1 Alimentos com propriedades funcio...
- 1 ALIMENTOS CONGELADOS
- 1 Alimentos de Transição para Lacte...
- 1 Alimentos impróprios para o consumo
- 1 Alimentos infantis
- 1 Alimentos propriedades funcionais
- 1 Alimentos refrigerados
- 1 ALIMENTOS RESFRIADOS
- 1 ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAM...
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- 1 ANÁLISE DE ALIMENTOS
- 1 Análises microbiológicas insatisf...
- 1 Armazenamento de produtos aliment...
- 1 Atenuante
- 1 Ausência de análise fiscal
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- 1 Ausência de autorização prévia
- 1 Ausência de classificação de risco
- 1 Ausência de comprovação da capaci...
- 1 Ausência de identificação de lote
- 1 Ausência de licença sanitária
- 1 Ausência de manual de procediment...
- 1 Ausência de registro de temperatu...
- 1 AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
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- 1 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
- 1 Autorização de funcionamento da e...
- 1 Autorização de funcionamento de e...
- 1 Ações de fiscalização em vigilânc...
- 1 Bis in idem
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- 1 Nestlé Brasil
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- 1 Proibição
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- 1 Propaganda abusiva
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- 1 Propriedades de saúde
- 1 Propriedades terapêuticas e funci...
- 1 Proteção à saúde pública
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- 1 Recolhimento de produto
- 1 Recolhimento do produto
- 1 Redução da multa
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- 1 Relatório de inspeção
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- 1 Responsabilidade da empresa contr...
- 1 Responsabilidade do distribuidor
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- 1 Resíduos sólidos acomodados em ár...
- 1 Revisão da decisão
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- 1 Rioquímica S.A.
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- 1 Segurança não comprovada
- 1 Serviços de alimentação
- 1 Sol Panamby Agroempresarial
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- 1 Substância não aprovada pela Anvisa
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- 1 Transporte de alimentos
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- 1 Uso por atletas
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- 1 Violação à legislação sanitária
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