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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/926| Título: | Voto n. 18/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. MEDICAMENTO DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PUBLICIDADE IRREGULAR. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. Propagandas de medicamento que dão ênfase ao sentimento de vergonha vivenciado pelos personagens em razão de alguma doença contrariam o inciso IV do art. 4º da RDC nº 102/2000, o qual veda provocar temor, angústia e/ou sugerir que a saúde de uma pessoa será ou poderá ser afetada por não usar o medicamento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0400/2009- GPROP/ANVISA PAS número: 25351.392609/2009-96 Número do expediente recurso: 0081661/14-2 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário União Química Farmacêutica Nacional S/A MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS LEGISLAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 18-2021-Cres2-União Química Farmacêutica Nacional Ltda.pdf Restricted Access | 77.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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