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Assunto
- 171 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 143 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 80 INFRAÇÃO SANITÁRIA
- 77 Jurisprudência
- 43 Recurso administrativo sanitário
- 30 Propaganda irregular
- 27 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 24 Recurso administrativo
- 16 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
- 14 ALIMENTOS
- 9 Recurso Administrativo
- 8 Advertência obrigatória
- 8 Insuficiência de documentação
- 6 PUBLICIDADE DE ALIMENTOS
- 5 Alimento
- 5 Documento obrigatório
- 5 Dupla visita
- 5 Insubsistência do Auto de Infraçã...
- 5 Não comprovação
- 5 Propriedades não comprovadas
- 4 Avaliação de segurança e eficácia
- 4 Cumprimento parcial de exigência ...
- 4 Folheto promocional
- 4 Indeferimento
- 4 Insubsistência parcial do Auto de...
- 4 Microempresa
- 4 Minoração da multa
- 4 Segurança e eficácia
- 3 Abastecimento de alimentos
- 3 Aeronave
- 3 ALIMENTO
- 3 Armazenagem
- 3 Ausência de frase de alerta
- 3 Ausência de inscrição obrigatória
- 3 Coadjuvantes de tecnologia
- 3 Composição do produto
- 3 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
- 3 Interpretação falsa
- 3 LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
- 3 Licença de Importação
- 3 Não cumprimento de exigência técnica
- 3 Omissão de advertência
- 3 Propaganda enganosa
- 3 Propriedades funcionais
- 3 Propriedades terapêuticas
- 3 PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS
- 3 Reincidência
- 3 Risco sanitário baixo
- 3 Supermercado
- 3 Suplementos alimentares
- 3 Temperatura inadequada
- 2 Abastecimento de aeronave
- 2 Alimento vencido
- 2 ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
- 2 Armazenamento
- 2 Atipicidade da conduta
- 2 AUTUAÇÃO
- 2 Avaliação
- 2 AVALIAÇÃO DE MEDICAMENTOS
- 2 Boas Práticas para o Transporte d...
- 2 Cerceamento de defesa
- 2 Composição inadequada
- 2 CONTROLE DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS
- 2 COSMÉTICOS
- 2 Descaracterização parcial do auto...
- 2 Descumprimento de notificação
- 2 Embarcação
- 2 Empresa de Navegação A R Transportes
- 2 Empresa de pequeno porte
- 2 Enquadramento incorreto
- 2 Fiscalização
- 2 Gourmand Alimentos
- 2 Importação
- 2 Informação não fidedigna
- 2 Infração sanitária
- 2 Lactantes e crianças de primeira ...
- 2 Licença de importação
- 2 Manutenção da multa
- 2 MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO
- 2 Omissão de informação
- 2 Produto não regularizado
- 2 Propaganda de produtos sob vigilâ...
- 2 Propriedades não aprovadas
- 2 Publicidade de alimentos
- 2 Publicidade irregular
- 2 R&P Empreendimentos Alimentícios
- 2 Registro de alimentos de transição
- 2 REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS
- 2 Risco sanitário alto
- 2 Rotulagem
- 2 SEGURANÇA
- 2 Segurança e qualidade
- 1 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 1 Acondicionamento
- 1 Acondicionamento inadequado
- 1 Adequação ao porte econômico
- 1 Advertência quanto à presença de ...
- 1 Aja Empreendimentos Aliment´ícios
- 1 AJA Empreendimentos Alimentícios
- 1 ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS
- 1 Alexsandro Araújo de Andrade - ME
- 1 Alimento para atletas
- 1 Alimentos com propriedades funcio...
- 1 ALIMENTOS CONGELADOS
- 1 Alimentos de Transição para Lacte...
- 1 Alimentos impróprios para o consumo
- 1 Alimentos infantis
- 1 Alimentos propriedades funcionais
- 1 Alimentos refrigerados
- 1 ALIMENTOS RESFRIADOS
- 1 ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAM...
- 1 Amais Industria de Alimentos
- 1 Angélica Machado Mey - EPP
- 1 ANÁLISE DE ALIMENTOS
- 1 Análises microbiológicas insatisf...
- 1 Aprovação prévia
- 1 Armazenamento de produtos aliment...
- 1 Atenuante
- 1 Ausência de análise fiscal
- 1 Ausência de autorização
- 1 Ausência de autorização prévia
- 1 Ausência de classificação de risco
- 1 Ausência de comprovação da capaci...
- 1 Ausência de identificação de lote
- 1 Ausência de informações
- 1 Ausência de licença sanitária
- 1 Ausência de manual de procediment...
- 1 Ausência de registro de temperatu...
- 1 AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
- 1 Autoria não comprovada
- 1 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
- 1 Autorização de funcionamento da e...
- 1 Autorização de funcionamento de e...
- 1 Avaliação de eficácia
- 1 Avaliação de propriedade funcional
- 1 Avaliação de segurança
- 1 Avaliação de segurança de novos a...
- 1 Avaliação de segurança de novos i...
- 1 Ações de fiscalização em vigilânc...
- 1 Beneo Latinoamericana Coordenação...
- 1 Bis in idem
- 1 Boas práticas
- 1 Boas práticas de armazenamento al...
- 1 Boas Práticas de Fabricação
- 1 Boas Práticas de Prestação de Ser...
- 1 Boas práticas em serviços de alim...
- 1 Boas práticas para serviços de al...
- 1 Carteira de saúde
- 1 Carvalho & Fernandes
- 1 Centro Oeste Comércio e Distribui...
- 1 CHR Hansen Indústria e Comércio
- 1 CIMED Indústria de Medicamentos
- 1 Clio Livraria Comercial
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- 1 Comercialização de alimentos
- 1 COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS
- 1 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
- 1 Comercialização de produtos sujei...
- 1 Comercialização, distribuição, fa...
- 1 Companhia área
- 1 Comprovante de curso de capacitação
- 1 Condições de armazenamento inadeq...
- 1 Condições higiênico-sanitárias
- 1 Conduta lícita
- 1 Consumo a bordo
- 1 CONTROLE DE QUALIDADE
- 1 Controle de temperatura
- 1 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE COSMÉT...
- 1 CONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS E EM...
- 1 Conversão da penalidade
- 1 Cruzamento de fluxo de alimentos ...
- 1 Culpa exclusiva de terceiro
- 1 Código de assunto incorreto
- 1 Código de Defesa do Consumidor
- 1 Danone
- 1 Descrição genérica da conduta
- 1 Descumprimento do edital
- 1 Desinterdição do produto
- 1 Desvio de qualidade
- 1 Detentor do registro
- 1 Dias & Rocha LTDA ME
- 1 Dinner Comercial
- 1 Distribuidora Belem de Alimentos
- 1 Distribuição de alimentos
- 1 Documentação inválida
- 1 Doenças transmitidas por alimentos
- 1 Drogaria América
- 1 E.M.S. S/A
- 1 Efeito suspensivo
- 1 EMBALAGEM DE MEDICAMENTOS
- 1 Emporium Sim Sim Importação e Exp...
- 1 Empresa Brasileira de bebidas e a...
- 1 Empresa de catering
- 1 Ensaio de aspecto
- 1 Erro de peticionamento
- 1 Estabelecimento de alimentos
- 1 Exclusão de condutas
- 1 Exigência técnica
- 1 Exposição ao consumo do alimento ...
- 1 Extrato de chá verde
- 1 F&L Empreendimentos Comerciais
- 1 Fabricação de medicamento em desc...
- 1 Falta de comprovação de segurança...
- 1 Falta de identificação
- 1 Farmacia Central
- 1 Finalidade do registro
- 1 Fiscalização orientadora
- 1 Fitovida Laboratório
- 1 Folhas de calêndula
- 1 Folhas de oliveira
- 1 Fonte de enzima
- 1 Fracionamento de medicamento
- 1 Frase de alerta
- 1 Frata Evergreenlife do Brasil Eireli
- 1 Funcionário sem uniforme
- 1 Fundação de Pesquisas Científicas...
- 1 Germed Farmacêutica LTDA
- 1 Greenpharma Química e Farmacêutic...
- 1 GRSA – Grupo de Soluções em Alime...
- 1 HGF Menezes ME
- 1 HIGIENE DOS ALIMENTOS
- 1 Hippo Supermercados
- 1 Identificação nos alimentos
- 1 Idioma estrangeiro
- 1 IGT Alimentos
- 1 Ilegitimidade
- 1 Importadora
- 1 Importação de alimento sem alvará
- 1 Importação de alimento sem licença
- 1 Importação de insumos
- 1 Impossibilidade de enquadrar como...
- 1 Inabilitação de proposta
- 1 Inadmissibilidade do recurso
- 1 Inconformidade no laudo analítico...
- 1 Indeferimento da avaliação de seg...
- 1 Indicação proibida
- 1 Indução ao erro
- 1 Inexistência da infração sanitária
- 1 Informações não fidedignas
- 1 Infração de natureza grave
- 1 Infração sanitária tipificada
- 1 Ingredientes proibidos
- 1 INP Indústria de Alimentos
- 1 Insetos
- 1 Instalações
- 1 Integralmédica Suplementos Nutric...
- 1 Intempestividade
- 1 INTERDIÇÃO LEGAL
- 1 International Meal Company Alimen...
- 1 Interpretação falsa, erro ou conf...
- 1 Irregularidade da conduta
- 1 L-Glutamina 100% Milly
- 1 Laboratorio Canonne
- 1 Laboratorio Tiaraju Alimentos e C...
- 1 Laboratório Saúde
- 1 Laboratório Tiaraju Alimentos e C...
- 1 Leites fluidos e leites em pó
- 1 Lemma supply solutions comércio i...
- 1 Leo Comercial
- 1 Liberação da mercadoria
- 1 Licença de Importação substitutiva
- 1 Licença para importação de alimentos
- 1 Licença sanitária local
- 1 Licitação
- 1 Limpeza e desinfecção
- 1 Local de fabricação
- 1 Luteína
- 1 Manipulação higiênica dos alimentos
- 1 Masani Comércio de Gêneros Alimen...
- 1 Matriz e filial
- 1 Matérias-primas, ingredientes e e...
- 1 Medicamento sujeito a controle es...
- 1 Medicamentos e insumos farmacêuticos
- 1 Medida Preventiva
- 1 Medida preventiva
- 1 Meios de comunicação
- 1 Mercadolivre.com Atividades de In...
- 1 Michelle Silene da Silva
- 1 Multa
- 1 Má conservação
- 1 Múltiplas condutas
- 1 Natulab Laboratório S.A.
- 1 Natural Ervas Produtos Naturais
- 1 Neo Vida Comércio e Importação de...
- 1 Nestle Brasil
- 1 Nestlé Brasil
- 1 New Millen Produtos Alimentícios
- 1 Nikhil Karunakaran Ponon
- 1 Notificação
- 1 Novartis Biociências S.A
- 1 Novo ingrediente
- 1 Novos alimentos
- 1 Nulidade do ato de infração
- 1 Nulidade do auto de infração
- 1 Nulidade do Auto de Infração Sani...
- 1 Nulidade do Auto de infração sani...
- 1 Nuteral Indústria de Formulações ...
- 1 Nutrimental S.A Indústria e Comér...
- 1 NUTRIÇÃO ENTERAL
- 1 Não cumprimento
- 1 Obstar fiscalização sanitária
- 1 OHL foods alimentos
- 1 Omissão de advertência obrigatória
- 1 Omissão de advertências
- 1 Omissão de indicações
- 1 Omissão de informações
- 1 Orientador Alfandegário Comercial...
- 1 Peixoto Comércio Indústria Serviç...
- 1 Perda do Prazo
- 1 Planta medicinal
- 1 Polo passivo
- 1 Porte econômico
- 1 Prazo de validade expirado
- 1 Pregão eletrônico
- 1 Prejuízo ao direito de defesa
- 1 Prestação de serviços
- 1 Produto isento de registro
- 1 Produto não contemplado
- 1 Produto sem previsão normativa
- 1 Produto sem registro
- 1 Produtos para saúde
- 1 Proibição
- 1 Proibição de comercialização, dis...
- 1 Propaganda abusiva
- 1 Propaganda irregular de alimentos
- 1 Propriedade funcional
- 1 Propriedade não aprovada
- 1 Propriedades de saúde
- 1 Propriedades farmacológicas
- 1 Propriedades funcional
- 1 Propriedades terapêuticas e funci...
- 1 Proteção à saúde pública
- 1 Publicidade de medicamento
- 1 Publicidade enganosa
- 1 Recolhimento de produto
- 1 Recolhimento do produto
- 1 Recurso
- 1 Redução da multa
- 1 Reformatio in pejus
- 1 Registro sanitário prévio
- 1 Regulamento específico
- 1 Relatório de inspeção
- 1 Responsabilidade da Companhia Aérea
- 1 Responsabilidade da empresa contr...
- 1 Responsabilidade do distribuidor
- 1 Responsabilidade do fabricante
- 1 Responsabilidade do importador
- 1 Resíduos sólidos acomodados em ár...
- 1 Revisão da decisão
- 1 Revisão de ofício
- 1 Ricera Importação, Exportação, Co...
- 1 Rioquímica S.A.
- 1 Risco sanitário
- 1 Risco à saúde
- 1 ROTULAGEM DE ALIMENTOS
- 1 Sanibrás Bionutrientes
- 1 Sanibrás Medicamentos e Nutrição
- 1 Sanção administrativa
- 1 Saúde de novos alimentos
- 1 Segurança
- 1 Segurança de medicamento
- 1 Segurança não comprovada
- 1 Serviços de alimentação
- 1 Sol Panamby Agroempresarial
- 1 Solicitação antes do vencimento
- 1 Sorocaps Indústria Farmacêutica
- 1 Subsistência parcial do Auto de I...
- 1 Substância não aprovada pela Anvisa
- 1 Substâncias não autorizadas
- 1 Superbom Supermercado
- 1 Suplemento alimentar
- 1 Suplemento vitamínico
- 1 SVP Comércio de Alimentos
- 1 Taipiri Indústria e Comércio de A...
- 1 Transporte de alimentos
- 1 Una Medic Importação e Exportação
- 1 Unica Pharmaceuticals Produtos Fa...
- 1 Unilever Brasil
- 1 União Química Farmacêutica Nacion...
- 1 Uso de aditivos alimentares
- 1 Uso por atletas
- 1 Validade a expirar
- 1 Validade expirada
- 1 Validade vencida
- 1 Violação a Legislação Sanitária
- 1 Violação à legislação sanitária
- 1 Vital Natus Farmacêutica
- 1 Wallace Frans Marques da Silva
- 1 Y Yamada S.A Comércio e Indústria
- 1 Zendai Comércio de Artigos
- 1 Água
- 1 Área aeroportuária