Voto n. 1910/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-03-24T18:28:59Z	-
dc.date.available	2024-03-24T18:28:59Z	-
dc.date.issued	2023-09-13	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10007	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA PROIBIDA. PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. 1. Vedada a propaganda por meio eletrônico, inclusive internet, de produtos fumígenos derivados do tabaco. Lei 9.294/96, art. 30, § 1 e Art. 30-A, inciso III RDC 15/2003, art. 19 e Parágrafo único. 2. Impossibilidade de responsabilização do provedor de hospedagem por ato cometido em sítio eletrônico por ele hospedado. Parecer nº 00085/2019-CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. Parecer nº 00102/2018- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para fins de arquivamento do processo, por insubsistência do auto de infração sanitária.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1910/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	10 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2211337/19-1 e 2218731/19-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 28-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda proibida	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto fumígeno	pt_BR
dc.subject.keyword	Ilegitimidade passiva	pt_BR
dc.subject.keyword	Insubsistência do auto de infração	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25069.427081/2018-65	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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