Voto n. 1.546/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. FERRY BOAT. 1. O autuado foi condenado ao pagamento de multa por operar travessia entre os portos de Navegantes e de Itajaí, por meio de diversas embarcações do tipo ferry boat, sem livre prática vigente. 2. Autoria e materialidade da conduta não contestada. A empresa, no entanto, alega que pela natureza do transporte, a CLP não seria exigível. A embarcação opera transporte de pessoas e, embora o risco da conduta tenha sido considerado baixo em razão do tipo de transporte, ainda assim a RDC 217/2002 exigia a livre prática pois não excluía esse tipo de embarcação. 3. No entanto, há prescrição intercorrente. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.