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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10011| Título: | Voto n. 266/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE FAMÍLIA. MATERIAL DE USO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE PARCIAL EXIGÊNCIA TÉCNICA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. TESTE DE ESTERILIDADE. PRODUTO ACABADO NÃO CONFORME. 1. Exigência Técnica cumprida de forma insatisfatória culminando no indeferimento conforme art. 10 da RDC n° 204/2005. 2. Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, seja pela insuficiência da documentação técnica exigida em consonância com o Art 2, inciso IV da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.028743/2022-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5050953/22-7 SJO 28-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Registo de família Material de uso médico Cumprimento parcial de exigência Insuficiência documental |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 266-2023-CRES3-GLOBALTEK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA.pdf Restricted Access | 227.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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