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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10014| Título: | Voto n. 0925770/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. INDEFERIMENTO. EQUIVOCO NO SISTEMA. CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA REVALIDAÇÃO ANTERIOR. SEM CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PROTOCOLO. O processo deveria ter tido a petição de revalidação protocolada entre 21/05/2017 a 21/11/2017, conforme prazo legal para protocolo das petições de revalidação. RDC nº 211/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.216708/2002-00 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5024675/22-3 SJO 28-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Revalidação de registro Material de uso médico Equívoco no sistema Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0925770237-2023-CRES3-BIOLINE COMERCIAL LTDA.pdf Restricted Access | 116.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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