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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10017| Título: | Voto n. 0947034/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, CLASSE II. AUDITORIA INTERNA. INDEFERIMNTO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. PRODUTO PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO COMO EQUIPAMENTO Produto passível de regularização como equipamento, deve ser apresentado documentação pertinente à equipamentos. RDC nº 40/2015 (alterada pela RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.455235/2022-08 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5046270/22-6 SJO 28-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe II Auditoria interna Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0947034239-2023-CRES3-MEDSTAR IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÂO LTDA.pdf Restricted Access | 114.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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