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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10018| Título: | Voto n. 0957417/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. INDEFERIMENTO. INDICAÇÃO DE USO DECLARADA SEM FUNÇÃO TERAPEUTICA Indicação de função terapeutica não declarada no formulário de notificação. RDC nº 549/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.455235/2022-08 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5046270/22-6 SJO 28-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe II Indicação de uso declarada sem função terapêutica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0957417233-2023-CRES3-BIO TERM CONFECCAO E COMERCIO DE PRODUTOS TERMICOS LTDA..pdf Restricted Access | 102.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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