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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10019| Título: | Voto n. 0953018/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. AUDITORIA. INDEFERIMENTO. ENQUADRAMENTO INCORRETO COMO MATERIAL. PRODUTO PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO COMO EQUIPAMENTO.AUSÊNCIA DE CONSULARIZAÇÃO E DE ENDEREÇO DO IMPORTADOR NA DECLARAÇÃO EMITIDA PELO FABRICANTE. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO Declaração emitida pelo fabricante sem a respectiva consularização e endereço do importador. IV, art.4º da RDC nº40/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.458595/2022-53 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5065162/22-1 SJO 28-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe II Auditoria Enquadramento incorreto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0953018233-2023-CRES3-EGAL TRATAMENTOS CAPILARES S.A..pdf Restricted Access | 111.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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