Voto n. 1740/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 1740/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. ANÁLISE DE ÁGUA POTÁVEL. RESULTADO INSATISFATÓRIO PARA CLORO RESIDUAL LIVRE. VIOLAÇÃO AO ART. 32 INCISO X DA RDC N° 91/2016. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÕES DOS INCISOS XXIX, XXXI E XLI DO ART. 10 DA LEI Nº 6437/1977. REVISÃO DE OFÍCIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDENTE. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM REFORMA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 18.750,00 (DEZOITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) DOBRADA PARA R$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.
Número do Processo:	25761.004387/2020-44
Informações Adicionais:	Número do expediente do recurso: 4621189/21-2 SJO 29-2023
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Análise de água potável Resultado insatisfatório para cloro residual livre Autoria e materialidade comprovadas Intempestividade
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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Voto n° 1740-2023 - PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.pdf Restricted Access		2.72 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir