Voto n. 1743/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE PADRÃO DE REFERÊNCIA DE LENALIDOMIDA SEM AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DA CARGA. 1. Violação ao disposto no Capítulo XX, itens 1.3 e 1.3.1 Capítulo XXXIX, Seção 1, procedimento 1, item 2. e Capítulo XXXVI item 5, da RDC 81/2008. 2. Infração sanitária tipificada nos incisos IV e XXXIV do art. 10, da Lei n° 6437/1977. 3. Autoria e materialidade da infração comprovadas. Penalidade de multa desproporcional/desarrazoada. 4. Produto destinado a uso laboratorial. Quantidade importada de 2.000 miligramas. Sem finalidade comercial. Baixo risco. 5. Reincidência genérica referente a processo transitado em julgado. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.