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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10058Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1745-2023 - NOVATECH IMPORTACAO E SISTEMAS DE GESTAO LTDA celr.pdf Restricted Access | 2.82 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-03-25T14:18:42Z | - |
| dc.date.available | 2024-03-25T14:18:42Z | - |
| dc.date.issued | 2023-09-20 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10058 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA POR NÃO INDICAR O INCISO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977 CORRESPONDENTE A TIPIFICAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO INICIAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA. REVISÃO DE OFÍCIO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1745/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4335655/22-3 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 29-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Importação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto sem registro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Intempestividade | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.023809/2020-11 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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