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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10058| Título: | Voto n. 1745/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA POR NÃO INDICAR O INCISO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977 CORRESPONDENTE A TIPIFICAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO INICIAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA. REVISÃO DE OFÍCIO. |
| Número do Processo: | 25351.023809/2020-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4335655/22-3 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação Produto sem registro Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1745-2023 - NOVATECH IMPORTACAO E SISTEMAS DE GESTAO LTDA celr.pdf Restricted Access | 2.82 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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