Voto n. 1.558/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

1. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. BARATAS. FRESTAS EEM CADEIRAS E PAREDES. . 2. O autuado foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela constatação, em tese, da presença de baratas bem como presença de frestas em paredes e cadeiras, que favoreceriam a proliferação de vetores 3. A atenuante prevista no art. 7º, inciso III da Lei 6.437/1977 não são aplicáveis ao caso concreto. Não houve voluntariedade. Aplicável a agravante prevista no inciso V do art. 8º da Lei 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a devida atualização monetária.