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Voto 1905-2023 - CRES2 -GIVAUDAN DO BRASIL LTDA - ARF.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-25T19:45:05Z-
dc.date.available2024-03-25T19:45:05Z-
dc.date.issued2023-09-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10090-
dc.description.abstractAROMATIZANTE ALIMENTÍCIO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA SANITÁRIA. INTERDIÇÃO DA MERCADORIA. 1. O não cumprimento e observância das normas regulamentares previstas em outros dispositivos legais relacionadas ao processo administrativo de importação enseja o indeferimento da importação - item 3, Capítulo XXXVII da RDC n° 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1905/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0595411/23-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2023pt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordAromatizante alimentíciopt_BR
dc.subject.keywordInobservância das formalidades legaispt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento à exigência sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordInterdição da mercadoriapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.227632/2023-64pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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