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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-25T22:46:05Z-
dc.date.available2024-03-25T22:46:05Z-
dc.date.issued2023-09-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10110-
dc.description.abstractREVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE SUPLEMENTOS CONTENDO ENZIMAS OU PROBIÓTICOS. INDEFERIMENTO, DESCUMPRIMENTO DE PRAZO LEGAL PARA REVALIDAÇÃO A revalidação do registro deve ser solicitada no prazo de até 60 (sessenta) dias, antes da data do seu vencimento. Item 7.1 do anexo da Resolução nº 23/2000. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0973092/23-8/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0182601/23-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2023pt_BR
dc.subject.keywordREVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSuplemento alimentarpt_BR
dc.subject.keywordEnzimas ou probióticospt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de prazo legalpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.007687/2016-87pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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