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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10114| Título: | Voto n. 0973122/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO PARA O CORPO. GRAU 1.COSMÉTICO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO TERAPEUTICA. Produto não se enquadra na definição de produtos de higiene pessoal, cosméticos ou perfumes.Lei nº 6.360/1976 e RDC nº 752/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.249293/2023-77 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0404836/23-2 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Notificação de produto para o corpo Grau 1 Alegação terapêutica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-0973122239-2023-CRES3-VITORIA FACE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA..pdf Restricted Access | 42.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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