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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10180| Título: | Voto n. 1.422/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS CONTROLADOS. COTA INICIAL DE IMPORTAÇÃO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. Não será concedida a Autorização Sanitária para a fabricação e a importação de produtos de Cannabis para fins medicinais, sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Anvisa. Resolução-RDC nº 327/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.156937/2023-84 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0309531/23-3 SJO 30-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos controlados Cota inicial de importação da substância Canabidiol Empresa sem Autorização de funcionamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1422-2023 - CRES2 - Medstar - KVG.pdf Restricted Access | 140.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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