Voto n. 1.426/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-03-26T16:20:24Z	-
dc.date.available	2024-03-26T16:20:24Z	-
dc.date.issued	2023-09-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10184	-
dc.description.abstract	PRODUTOS PARA SAÚDE. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. CONCESSÃO POR LINHA DE PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. Não será concedida Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde enquadrados nas Classes I e II de risco. §2º do Art. 18 da RDC nº 497/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1.426/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0639597/23-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 30-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Produtos para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO	pt_BR
dc.subject.keyword	Concessão por linha de produção	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.230064/2023-89	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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