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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10184| Título: | Voto n. 1.426/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. CONCESSÃO POR LINHA DE PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. Não será concedida Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde enquadrados nas Classes I e II de risco. §2º do Art. 18 da RDC nº 497/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.230064/2023-89 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0639597/23-8 SJO 30-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Concessão por linha de produção Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1426-2023 - CRES2 - TCI - KVG.pdf Restricted Access | 142.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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