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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10197| Título: | Voto n. 1731/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE APREENSÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO EM ANÁLISE DE MONITORAMENTO. ATIVIDADE PROTEOLÍTICA E ROTULAGEM INSATISFATÓRIO. PERDA DE EFEITO DA MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE DECURSO DE PRAZO. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONFORME DISPÕE ART. 20 §4º DA LEI Nº 6437/1977 C/C ART. 52 DA LEI Nº 9784/1999. VOTO PELA EXTINÇÃO DA MEDIDA PELO EXAURIMENTO DOS EFEITOS EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO. |
| Número do Processo: | 25351.645820/2022-90 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0020958/23-4 SJO 30-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamentos Medida cautelar de apreensão Resultado insatisfatório em análise de monitoramento Extinção da medida cautelar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1731_2023 - GROW QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA celr.pdf Restricted Access | 2.76 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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