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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10215| Título: | Voto n. 1013634/23-4/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE ISENTO DE REGISTRO. CANCELAMENTO POR ATO DE OFICIO. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE ANTOMICROBIANA.ENQUADRAMENTO CORRETO COMO DE RISCO 2. Produto com indicação de atividade antimicrobiana. III,art. 16, RDC nº 59/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.169218/2022-42 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5075452/22-1 SJO 30-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de produto saneante isento de registro Cancelamento Indicação de atividade antimicrobiana Enquadramento correto como risco 2 Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-1013634234-2023-CRES3-D. SUMOCOSKI - LTDA..pdf Restricted Access | 41.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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