Voto n. 72/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA APRESENTAÇÃO A PEDIDO. DESISTÊNCIA. NÃO MANISFETADA. Não é possível acatar, em fase de recurso, o desinteresse pela petição de cancelamento das apresentações se, ainda em fase de análise, a empresa não se manifestou pela desistência da referida petição, deixando o processo prosseguir administrativamente até a publicação do deferimento do pleito. Art. 51 da Lei n° 9.784/1999 e art. 12 da RDC 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.