Voto n. 72/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2024-03-27T15:11:53Z	-
dc.date.available	2024-03-27T15:11:53Z	-
dc.date.issued	2023-10-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10218	-
dc.description.abstract	PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA APRESENTAÇÃO A PEDIDO. DESISTÊNCIA. NÃO MANISFETADA. Não é possível acatar, em fase de recurso, o desinteresse pela petição de cancelamento das apresentações se, ainda em fase de análise, a empresa não se manifestou pela desistência da referida petição, deixando o processo prosseguir administrativamente até a publicação do deferimento do pleito. Art. 51 da Lei n° 9.784/1999 e art. 12 da RDC 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 72/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0563872/23-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 31-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Pós-registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento fitoterápico	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento do registro da apresentação a pedido	pt_BR
dc.subject.keyword	Desistência não manifestada	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.752095/2009-50	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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