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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10220| Título: | Voto n. 80/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTO SIMILAR. REGISTRO. CONTROLE DE QUALIDADE. VALIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. O cumprimento da exigência protocolado dentro do prazo estabelecido, atendendo orientação da área técnica exarada em audiência, pressupõe a avaliação dos documentos protocolados e não o indeferimento da petição sem análise do mérito. Art. 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.744212/2020-03 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0311033/23-7 SJO 31-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamento similar Registro CONTROLE DE QUALIDADE Validação Cumprimento de exigência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 080-2023-CRES1-Legrand_2.pdf Restricted Access | 5.35 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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