Voto n. 1944/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EXPOSIÇÃO À VENDA PELA INTERNET. PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO. 1. Proibido comercializar produtos fumígenos derivados do tabaco pela internet em todo o território nacional. Art. 8º da RDC nº 213/2018. 2. A rede mundial de computadores (Internet) não é considerada local de venda de produtos derivados de tabaco, sendo, portanto, vedada a oferta e venda de quaisquer destes produtos por este meio em todo o território nacional. Art. 2º da RDC nº 15/2003. 3. Impossibilidade da aplicação da fiscalização orientadora prevista pelo artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme Parecer CONS nº 119/2019. 4. Necessário revisitar a dosimetria da pena por força dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO minorando a penalidade de multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a devida atualização monetária.