Voto n. 1.560/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. AUSÊNCIA. ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1. O autuado foi condenado ao pagamento de multa em razão da conduta descrita como “não gerenciar adequadamente a contratação da empresa prestadora do serviço de higienização e coleta de resíduos sólidos”. 2. Prescrição intercorrente. Manifestação da autoridade autuante sem assinatura e sem data. Nulidade. Não há tempo hábil para a reforma do documento. Ausência de elementos de validade no auto de infração (local da conduta e descrição não clara). Nulidade da autuação. Nulidade da manifestação do servidor autuante. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, em razão da constatação de diversas nulidades no processo e, ao mesmo tempo, REVISAR DE OFÍCIO, declarando a prescrição intercorrente.