Voto n. 1.563/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. PLATAFORMA. CERTIFICADO NACIONAL DE CONTROLE DE BORDO. AUSENTE. 1. Ausência de Certificado Sanitário de Controle de Bordo ou de Isenção de Controle. A Lei 9.782/1999 estabelece a necessidade de isenção semestral para plataformas em seu ANEXO II, item 5.12. A prorrogação da validade do certificado anterior era possível por 30 (trinta) dias, mas não foi solicitada pela Recorrente (art. 27 da RDC 72/2009. Autoria e materialidade da infração comprovadas. 2. Penalidade proporcional ao porte econômico, ao objeto da autuação (em relação ao valor da taxa de fiscalização para a emissão do documento considerado) e à condição de reincidente. VOTO POR CONHECER DO RECURSO NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a devida atualização monetária.