Voto n. 1.564/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10234

Título:	Voto n. 1.564/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO. CONTROLE DE VETORES. AFE. AUSÊNCIA. EPP. 1. A autuada alega ser empresa de pequeno porte, o risco foi classificado como médio (fl. 91) e não era reincidente em infrações sanitárias. 2. A comprovação de porte para empresas classificadas como pequenas ou microempresas se dá exclusivamente por meio do encaminhamento da Certidão Simplificada da Junta Comercial em que conste expressamente a condição de ME ou EPP. Este documento não foi enviado. 3. Empresa primária em infrações sanitárias, Risco médio. Ausência de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. VOTO POR CONHECER DO RECURSO NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com a devida atualização monetária.
Número do Processo:	25767.264884/2016-11
Informações Adicionais:	Número do expediente do recurso: 0726046/20-6 SJO 31-2023
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Portos, aeroportos e fronteiras Desinsetização e desratização Controle de vetores Ausência de AFE
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 1564- 2023- CRES2 - BIOCONTROL PRAGAS URBANAS ME -TACLCB.pdf Restricted Access		218.53 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir