Voto n. 1.912/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10235

Título:	Voto n. 1.912/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	INFRAÇÃO SANITÁRIA. FARMÁCIA. LICENÇA MUNICIPAL. AUSÊNCIA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. MEDICAMENTOS PORT. 344/1998 SEM ESCRITURAÇÃO. ARMAZÉM SEM AFE. MEDICAMENTOS VENCIDOS E COSMÉTICO SEM VALIDADE. EPP. DUPLA VISITA. RISCO ALTO. NÃO APLICÁVEL. 1. A empresa foi autuada e condenada em razão da constatação de diversas condutas identificadas durante fiscalização sanitária do estabelecimento. Em regra, não nega a ocorrência das condutas, mas alega responsabilidade de terceiros (município, farmacêutico responsável técnico), além de evocar a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a devida atualização monetária
Número do Processo:	25351.143809/2017-96
Informações Adicionais:	Número do expediente do recurso: 0643224/19-7 SJO 31-2023
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Farmácia Licença municipal Fracionamento irregular de medicamentos Ausência de AFE
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 1912- 2023- CRES2 - J. L. C. XAVIER MARQUES LTDA EPP - TACLCB.pdf Restricted Access		262 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir