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Voto 1912- 2023- CRES2 - J. L. C. XAVIER MARQUES LTDA EPP - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-27T19:21:19Z-
dc.date.available2024-03-27T19:21:19Z-
dc.date.issued2023-10-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10235-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. FARMÁCIA. LICENÇA MUNICIPAL. AUSÊNCIA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. MEDICAMENTOS PORT. 344/1998 SEM ESCRITURAÇÃO. ARMAZÉM SEM AFE. MEDICAMENTOS VENCIDOS E COSMÉTICO SEM VALIDADE. EPP. DUPLA VISITA. RISCO ALTO. NÃO APLICÁVEL. 1. A empresa foi autuada e condenada em razão da constatação de diversas condutas identificadas durante fiscalização sanitária do estabelecimento. Em regra, não nega a ocorrência das condutas, mas alega responsabilidade de terceiros (município, farmacêutico responsável técnico), além de evocar a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a devida atualização monetáriapt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.912/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0643224/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 31-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordFarmáciapt_BR
dc.subject.keywordLicença municipalpt_BR
dc.subject.keywordFracionamento irregular de medicamentospt_BR
dc.subject.keywordAusência de AFEpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.143809/2017-96pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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