Voto n. 1923/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10242

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 1923-2023 - CRES2 - Bourbon Offshore_srp.pdf Restricted Access		189.78 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-03-27T20:18:00Z	-
dc.date.available	2024-03-27T20:18:00Z	-
dc.date.issued	2023-10-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10242	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMABARCAÇÃO. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. EVENTO DE SAÚDE. NÃO COMUNICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REINCIDÊNCIA. 1. Não comunicar o desembarque do tripulante com problemas de saúde. §§ 1º e 2º art. 18, arts. 21 e 22 da RDC 72/2009. Inciso XXIII art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Realizar operações sem estar de posse do Certificado de Livre Pratica - CLP válido. §5º art. 5º e § 1º art. 9º da RDC 21/2008. Inciso XXIII art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Recurso Intempestivo. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1923/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 5277318/21-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 31-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado de livre prática	pt_BR
dc.subject.keyword	Evento de saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25752.031593/2017-86	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item